O melhor lado da Desembargador Mauro Martins



Este Tribunal por origem rejeitou a pretensão de substituiçãeste do natural penhorado ao fundamento por de que, na forma do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituiçãeste da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

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Acerca das milícias, ele diz que "se mortes houver, a culpa é deles, e não Destes nossos soldados, qual certamente são ESTES heróis de de que estamos precisando para reaver este Rio DE mãESTES desses malfeitores".

3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato nãeste será havido como incompatível utilizando o recurso por ele interposto.

II – fica desprovido efeito, sobrevindo decisão qual modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

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Aduz este recorrente qual este acórdãeste violou o art. 18 do CPC, porquanto manteve a condenação pop para este site do recorrente na multa por litigância por má-fé, pelo percentual por 10%, quando, na verdade, a lei impõe de que seja nãeste excedente a 1% (1 por cento).

[12] Art. 4o As partes têm o direito por obter em prazo razoável a soluçãeste integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Após denúncia isento comprovações, professor nãeste conseguiu renovar contrato utilizando faculdade onde lecionava.

Pelo âmbito da reforma trabalhista, a advogada Silvia Burmeister discorre sobre o assé especialmentedio aos advogados e trabalhadores, destacando este constrangimento ilegal em audiência ou em despacho por juízos sumários em pré-julgamentos. (Clique aqui)

O tema central do presente recurso trata da hipotese por condenar este advogado pessoalmente através litigância por má-fé, decorrente de julgado de que determinou a compensaçãeste Destes honorários advocatícios utilizando este valor arbitrado pela litigância por má-fé.

Em tais casos, razoável permitir a liberação integral do valor da execuçãeste, mormente se o reclamante demonstrar situação do obrigatoriedade, conforme autorizado pelo artigo 521 do NCPC[17].

3. O aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, incidindo na espfoicie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Nãeste se conhece do recurso especial através divergência, quando a orientaçãeste do Tribunal se firmou pelo precisamente sentido da decisãeste recorrida".

Para tal, passamos a análise da compatibilidade da execução provisória na modalidade que interessa ao presente artigo, cuja denominação, pelo moderno Lei de Processo Civil, foi do “cumprimento provisório da sentença qual reconhece a exigibilidade de obrigação de recompensar quantia certa”, e está inserida no capítulo II do Título II, que trata do cumprimento da sentença.

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